CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DE SANTA CATARINA
Lei nº 16.534, de 23 de dezembro de 2014, alterada pela Lei nº 16.833, de 16 de dezembro de 2015.
Órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e consultivo, com a participação do governo e da sociedade civil, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação.
Qual o intuito do CEDH-SC?
O CEDH-SC tem como finalidade promover e defender os direitos humanos e fomentar as garantias fundamentais, a liberdade individual e a igualdade de direitos civis, culturais, econômicos e sociais.
Plenárias
As plenárias ordinárias do Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina realizam-se todas as segundas semana de cada mês, as quintas-feiras. Realizamos 24 plenárias no período de julho 2021 a julho 2023. As atas podem ser acessadas no site da Secretária de Assistência Social (SAS). Devido à pandemia por Covid-19, as plenárias foram transmitidas e realizadas de maneira online ao vivo durante o período, mantendo as ações cuidado em saúde.
Todas as atas e documentos produzidos pelo conselho estão disponíveis no site da Secretaria de Assistência Social (SAS). https://www.sas.sc.gov.br/conselhos/cedh
Comissões
O Conselho estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina, atua internamente com 5 comissões permanentes. A função das comissões é: receber e encaminhar demandas as plenárias, formular e analisar questões, elaborar, analisar e emitir pareceres conforme necessidade de cada área. Planejar e executar ações com enfoque nos Direitos Humanos.
Comissão Permanente de Comunicação
Comissão Permanente de Monitoramento e Violações em Direitos Humanos
Comissão Permanente de Legislação e Normas
Comissão Permanente de Políticas LGBTI+
Comissão Permanente de Políticas Públicas e Formação em Direitos Humanos
Comissões temporárias
O Conselho estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina, deliberou e criou as comissões temporárias seguindo a legislação vigente. As comissões têm por objetivo subsidiar, fomentar e propor ao pleno discussões nas suas respectivas áreas.
Comissão temporária de resolução de conflitos fundiários
Comissão temporária da população em situação de rua
Comissão permanente de legislação e normas
Adequação de normas internas, elaboração de pareceres, colaboração com demais comissões.
Recomendação ao excelentíssimo senhor Governador do Estado para proceder à reabertura, reestruturação e descentralização do Centro de Atendimento ao Imigrante de Santa Catarina (CRAI-SC) como política pública do estado. Situação: concluída.
Parecer sobre o PL 434.1-2021 que dispõe sobre a reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos no âmbito da administração estadual.
Conclusão do Regimento Interno, aprovado em plenária e encaminhado para publicação.
Consultoria sobre assuntos normativos pertinentes ao Conselho de Direitos Humanos.
Comissão Permanente de Políticas Públicas e Formação em Direitos Humanos
Sistematização e memória dos procedimentos do Conselho.
Proposta e execução de formações públicas nas plenárias ordinárias, abordando temas como:
− a importância dos Conselhos de Direitos Humanos;
− violência contra as mulheres;
− retirada do poder familiar de crianças;
− os desafios de políticas públicas para a população LGBTQIA+.
Articulação entre entidades da sociedade civil para divulgação e ampliação da educação em Direitos Humanos.
Comissão de comunicação
Organizou o fluxo de comunicação do CEDH-SC nas plataformas digitais utilizadas para a comunicação.
Realizou comunicação digital, divulgando conteúdos pró Direitos Humanos, convidando e oportunizando nas redes sociais a participação e controle social.
Comissão Permanente de Monitoramento de Violações em Direitos Humanos
Recebeu, analisou, propôs encaminhamentos e averiguou as contínuas denúncias recebidas pelo CEDH-SC. Assegurando o sigilo das informações sensíveis das denúncias analisadas e encaminhadas.
Comissão Permanente de Políticas LGBTI+
Atuou junto a comunidade debatendo e propondo ações em prol do fim do preconceito, por justiça social e cidadania plena a comunidade de pessoas LGBTQIAPN+ de Santa Catarina.
Recomendações
O Conselho Estadual de Direitos Humanos no uso de suas prerrogativas elaborou e encaminhou recomendações em diversas áreas com o objetivo de orientar boas práticas, cessar violações e chamar a atenção para pautas importantes no avanço dos Direitos Humanos em Santa Catarina.
1: apoio a defensoria pública
2: reabertura do crais
3: proteção dos povos migrantes
4: mutirão para documentação para pessoas migrantes PF
5: ocupações e políticas públicas de moradia
6: sobre abordagem policial desproporcional
7: violência política
8: proteção e garantia das ocupações urbanas
9: privação de liberdade e pacto de mandela
Acompanhe as Resoluções emitidas em www.sas.sc.gov.br.
Cooperações e atuação em rede
Participação em plenárias Interconselhos Estaduais e da Região Sul.
Adesão ao Termo de Cooperação Técnica e Recomendação Conjunta nº 01 de 07 de junho de 2022
PARA A DEFESA DA DEMOCRACIA COM O TSE/CNDH.
Representação e participação da Rede de Conselhos do Conselho Nacional de Direitos Humanos.
Apoio ao Relatório de Revisão Periódica Universal 2022.
Participação no programa de proteção a crianças e adolescentes (PPCAAM).
Estímulo e cobrança a reativação do CIAMP.
Proposta e cobrança para melhoramento do Fluxo do DISQUE 100 em SC.
Participação em vistorias e fiscalizações no sistema penitenciário.
Constante diálogo com o Conselho Nacional de Direitos Humanos e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura.
Cooperações e atuação em rede
– Participação em audiências públicas na ALESC e em Câmaras Municipais;
– Apoio e divulgação do Conselho Nacional de Direitos Humanos;
– Reuniões constantes com a Polícia Militar de Santa Catarina, secretarias e departamentos do governo de Estado;
– Solicitamos a imediata implementação dos mecanismos e comitês de prevenção e combate a tortura, bem como do programa de proteção aos defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas;
– Apoio as comunidades demandadas no Conselho;
– Defesa da DEMOCRACIA e ESTÍMULO a mecanismos de PROTEÇÃO AS INSTITUIÇÕES NAS ELEIÇÕES 2022;
– Realização dos encontros regionais da Conferência de Direitos Humanos em Lages / Criciúma / Florianópolis e Brusque;
– Realização do pleito para a gestão 2023/2025;
– Estímulo a maior participação de entidades da sociedade civil no CEDH-SC, tanto nas comissões como nas plenárias.
Agradecimentos
Acontece Arte e Política LGBTI+
Fórum de Mulheres do Mercosul – FMM
Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina (FECESC)
Central Única dos Trabalhadores de Santa Catarina – CUT-SC
Federação Catarinense das Entidades de e para cegos – FECEC
Centro de Direitos Humanos de Brusque
Instituto Gentes de Direitos – IGENTES
Centro dos Direitos Humanos Maria da Graça Braz
Cáritas Brasileira Regional de Santa Catarina
Instituto Memória e Direitos Humanos da Universidade Federal de Santa Catarina-IMDH-UFSC
Manuela Brandão – Secretária Executiva