Relatório de atividades 2021/2023
CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DE SANTA CATARINA Lei nº 16.534, de 23 de dezembro de 2014, alterada pela Lei nº 16.833, de 16 de dezembro de 2015. Órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo e consultivo, com a participação do governo e da sociedade civil, vinculado à Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e …